Quando a nova regra para trabalho aos domingos e feriados entra em vigor? | O governo federal confirmou que uma nova regra para o trabalho aos domingos e feriados no setor do comércio passará a valer a partir do dia 1º de julho de 2025. A principal mudança é a exigência de que o funcionamento nesses dias esteja autorizado por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), o que garante mais proteção aos trabalhadores e fortalece o papel dos sindicatos.
A alteração representa o fim de uma norma anterior, em vigor desde o governo Bolsonaro, que permitia o trabalho nesses dias com base em acordos mais simples e diretos entre empresas e funcionários, sem a necessidade de negociação coletiva. Com a nova medida, o objetivo do governo é promover um ambiente de trabalho mais justo e seguro para os empregados.
Entenda por que a regra foi criada
Apesar de a legislação brasileira permitir o trabalho aos domingos e feriados, o formato como essa prática vinha sendo realizada era considerado precário por entidades de defesa dos direitos trabalhistas. A falta de uma mediação sindical comprometia as garantias mínimas dos profissionais, muitas vezes deixando-os desprotegidos em relação a compensações e direitos básicos.
A nova regulamentação determina que somente com acordo entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores o comércio poderá funcionar nesses dias. Essa convenção deverá definir pontos como: escala de trabalho, folgas compensatórias, pagamento de adicional, e outros direitos.
Quando a nova regra entra em vigor?
A nova regra entra em vigor no dia 1º de julho de 2025. O início da medida foi adiado algumas vezes, principalmente por resistência de setores empresariais que discordavam dos termos estabelecidos. No entanto, o Ministério do Trabalho confirmou que não haverá mais prorrogações, e que a medida entrará definitivamente em vigor na data prevista.
O que muda para o trabalhador do comércio?
Com a nova regra, os trabalhadores do comércio passam a ter mais segurança jurídica e respaldo sindical para negociar condições de trabalho aos domingos e feriados. Entre os principais pontos de destaque estão:
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Fim dos acordos individuais diretos entre empresa e trabalhador;
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Obrigatoriedade de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para autorizar o trabalho nesses dias;
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Maior fiscalização e regulamentação do trabalho nos feriados;
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Respeito às leis municipais, que agora passam a ter peso no funcionamento do comércio.
Além disso, a legislação garante o direito à folga semanal, que continua assegurado mesmo com a nova regulamentação. A folga deve ser concedida preferencialmente aos domingos, em um intervalo máximo de até sete dias, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A nova regra vale para todos os setores?
Não. Neste primeiro momento, a medida será aplicada apenas ao setor do comércio. Outros setores da economia — como saúde, segurança, transporte e indústria — não estão incluídos na nova exigência da Convenção Coletiva para o trabalho aos domingos e feriados. Cada setor possui regras específicas, definidas por legislação própria e convenções já em vigor.
Como as empresas devem se adaptar?
Os empresários e gestores do setor comercial precisam estar atentos às mudanças e buscar diálogo com os sindicatos para firmar os acordos coletivos exigidos. O não cumprimento da nova regulamentação poderá resultar em sanções administrativas e trabalhistas, além de ações judiciais por parte dos funcionários.
É fundamental que as empresas ajustem suas escalas de trabalho e atualizem seus procedimentos internos até o mês de junho, garantindo conformidade com a nova regra antes que ela entre em vigor oficialmente.
Conclusão
A nova regra para o trabalho aos domingos e feriados no comércio representa um marco importante na valorização dos direitos trabalhistas, promovendo mais equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. Com a exigência de convenção coletiva, o governo busca assegurar que o funcionamento do comércio nesses dias seja justo, legal e devidamente negociado com quem mais importa: o trabalhador.