FGTS: Governo lança operação para combater a inadimplência das empresas | O Governo Federal lançou uma ampla operação para combater a inadimplência no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte das empresas. Coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a ação envolve cerca de 900 mil empregadores e tem como objetivo garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, recuperando valores devidos e fortalecendo a fiscalização.
A iniciativa utiliza o FGTS Digital, uma nova plataforma que moderniza a gestão e arrecadação do fundo, centralizando todas as informações e notificações de débitos por meio do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) — o canal oficial de comunicação entre o MTE e os empregadores.
O que é o FGTS Digital?
Lançado pelo Governo Federal, o FGTS Digital foi desenvolvido para facilitar o controle das obrigações trabalhistas pelas empresas. A ferramenta permite:
- Gerar guias e boletos;
- Consultar débitos;
- Acompanhar regularizações;
- E agora, receber notificações de cobrança diretamente no sistema.
O objetivo principal é garantir mais eficiência e transparência na fiscalização dos depósitos do FGTS, assegurando que os trabalhadores não sejam prejudicados por falhas ou omissões dos empregadores.
Como funciona o DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é o canal digital onde os empregadores são notificados oficialmente sobre pendências trabalhistas, inclusive relacionadas ao FGTS. O acesso é feito via site do FGTS Digital, sendo essencial que as empresas estejam com cadastro atualizado e com o certificado digital ativo.
Etapas da operação de cobrança
A ação de recuperação de valores será feita em fases. Na primeira etapa, os empregadores com indícios de inadimplência nos anos de 2020 a 2024 receberão notificações em massa por meio do DET.
Após a notificação, as empresas terão 30 dias para quitar os débitos ou apresentar justificativas. Quem não regularizar a situação dentro do prazo poderá sofrer sanções administrativas, multas e outras consequências legais.
Consequências para quem não paga o FGTS
A inadimplência no pagamento do FGTS não apenas prejudica os trabalhadores — especialmente em situações de demissão sem justa causa, quando o fundo é essencial — como também traz sérios riscos ao empregador, incluindo:
- Aplicação de multas administrativas;
- Inclusão no cadastro de devedores;
- Possíveis ações judiciais movidas por ex-funcionários;
- Restrição para participar de licitações e firmar contratos com o poder público;
- E até bloqueio do CNPJ, medida que está atualmente em análise pelo governo.
Como as empresas devem proceder?
Empresas notificadas devem:
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Acessar o DET no site do FGTS Digital;
-
Verificar o conteúdo da notificação;
-
Seguir as instruções indicadas para regularizar o débito ou apresentar justificativas;
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Emitir boletos e acompanhar o andamento pelo próprio sistema.
O processo é simples e 100% digital, mas exige atenção e agilidade por parte do empregador.
O que vem pela frente?
A segunda fase da operação prevê a emissão de autos de infração para empresas que não cumprirem o prazo de regularização. Em casos mais graves ou reincidentes, o MTE poderá realizar auditorias presenciais para verificar a situação da empresa.
Além disso, o governo estuda novas medidas, como o bloqueio do CNPJ de empresas inadimplentes, impedindo a emissão de certidões negativas e dificultando o acesso a crédito e financiamentos.
Regularize sua situação
A recomendação do MTE é que os empregadores verifiquem regularmente sua situação junto ao FGTS Digital e mantenham os dados atualizados. Para consultar pendências, gerar guias e acompanhar notificações, acesse o site oficial da plataforma.