Consignado com FGTS: nova linha de crédito para trabalhadores CLT exige atenção antes da contratação | O Governo Federal lançou uma nova modalidade de crédito consignado voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia. A proposta visa oferecer empréstimos com juros mais baixos, mas exige atenção redobrada dos consumidores antes da contratação.
De acordo com a nova regra, o trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com o pagamento das parcelas. A garantia do empréstimo poderá ser feita por meio de até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa. Esse formato tem sido alvo de alerta por entidades de defesa do consumidor.
Segundo Luiz Orsatti Filho, diretor-executivo do Procon-SP, é essencial que o trabalhador planeje com cuidado o uso dessa linha de crédito, já que o FGTS representa uma reserva estratégica para situações como demissão ou emergências. “A decisão de usar parte do FGTS como garantia deve ser muito bem avaliada, para que o empréstimo não se transforme em um problema financeiro ainda maior”, afirma Orsatti.
Atenção às taxas e condições
O Procon-SP destaca que a taxa máxima de juros deve incluir todos os custos da operação. Não é permitida a cobrança de tarifas adicionais, nem mesmo a inclusão de prazo de carência para o início do pagamento. Ou seja, ao receber o empréstimo, o trabalhador deve começar a quitar as parcelas de imediato.
Antes de assinar o contrato, o consumidor deve observar com atenção os seguintes pontos:
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Valor total do crédito com e sem juros
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Taxa de juros mensal e anual
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Valor e quantidade das parcelas
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Periodicidade dos descontos
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Data de início e término dos descontos
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Custo efetivo total (CET) da operação
As parcelas serão descontadas diretamente da folha de pagamento por meio do sistema eSocial, que unifica informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores.
Contratação apenas pelos canais oficiais
Outra orientação importante é que o crédito não pode ser contratado por telefone. A operação só pode ser feita pelos canais oficiais das instituições financeiras, após o recebimento de uma proposta formal pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
A advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, reforça que o empréstimo deve ser uma medida bem pensada. “O ideal é não fazer dívidas. Se for realmente necessário, que seja para adquirir um bem durável ou para pagar outra dívida, desde que isso seja feito com planejamento para evitar um prejuízo ainda maior”, alerta.
A nova linha de crédito pode ser uma oportunidade, mas também um risco para o trabalhador. A melhor decisão é aquela tomada com informação, cautela e responsabilidade.
Vantagens do consignado com FGTS
Entre os principais atrativos do modelo, destacam-se:
- Juros mais baixos que os do cartão de crédito e cheque especial
- Facilidade de contratação digital
- Utilização de um recurso já existente (FGTS) como garantia
- Maior segurança para o banco, o que resulta em melhores condições para o tomador
Segundo o governo, essa nova modalidade é ideal para reduzir o superendividamento e permitir a quitação de dívidas caras, com possibilidade de migração de débitos já existentes.
Como contratar o empréstimo
A contratação do consignado com FGTS pode ser feita exclusivamente por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou diretamente com os bancos autorizados. O processo envolve as seguintes etapas:
- Acesso ao app da Carteira de Trabalho Digital
- Escolha da opção Crédito do Trabalhador
- Simulação do valor desejado e visualização das propostas
- Seleção da melhor oferta e confirmação dos dados
- Acompanhamento pelo sistema após aprovação