Saiba tudo sobre o crédito consignado CLT | O governo federal lançou nesta quarta-feira (12) o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, uma iniciativa que visa facilitar o acesso ao empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada (CLT), reduzindo as taxas de juros.
A Medida Provisória (MP) que institui o programa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até quatro meses para se tornar lei federal.
Com essa medida, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. O programa permitirá que mais de 80 bancos e instituições financeiras tenham acesso ao perfil dos trabalhadores por meio do eSocial, um sistema eletrônico que centraliza informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Como acessar o crédito
A primeira fase do programa entrará em vigor no dia 21 de março. Para solicitar um empréstimo consignado, o trabalhador deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital e autorizar o compartilhamento de seus dados do eSocial com instituições financeiras habilitadas pelo governo federal. Entre as informações acessíveis aos bancos estarão nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após essa etapa, o trabalhador receberá ofertas de crédito em até 24 horas e poderá escolher a melhor opção diretamente no canal do banco.
A partir de 25 de abril, as instituições financeiras poderão operar o consignado privado diretamente em suas plataformas digitais.
Portabilidade do crédito
A partir de 6 de junho, será possível realizar a portabilidade de crédito entre bancos para aqueles que desejam buscar condições mais vantajosas. Além disso, quem já possui um empréstimo consignado ativo terá até 120 dias para migrar para a nova linha de crédito dentro da mesma instituição financeira.
Redução de juros
Com a implementação do programa, a expectativa é que as taxas de juros do crédito consignado caiam de aproximadamente 103% ao ano para cerca de 40% ao ano, menos da metade da taxa média praticada atualmente. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que, nos próximos quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores optem pelo crédito consignado, o que poderá movimentar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos.
Atualmente, o consignado do setor privado conta com 4,4 milhões de contratos ativos, totalizando R$ 40,4 bilhões em operações, um valor bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões destinados a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.
Limites e garantias
As parcelas do empréstimo serão descontadas diretamente na folha de pagamento do trabalhador pelo eSocial, garantindo menores taxas de juros em comparação ao crédito consignado tradicional. O limite do empréstimo será de até 35% do salário comprometido com parcelas. Além disso, o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a totalidade da multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para quitar o saldo devedor.
Caso a dívida não seja totalmente quitada após o desligamento do emprego, ela será vinculada à conta do eSocial e retomará a cobrança quando o trabalhador ingressar em um novo emprego CLT.